Fascination Sobre Bichara Previc

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7 A dúvida então é se, pelo instante da devolução do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou não Pesquisar outros débitos em Espontâneo para criar a tal compensação do ofício. Acerca do assunto, foi proferida a Solução do Consulta Interna Cosit nº 7/2016. Nela se entendeu pela impossibilidade do compensaçãeste de ofício Destes depósitos administrativos, pois esses nãeste se confundem usando pagamento de tributo ou receita não administrada através Receita Federal. Na Solução Interna Cosit nº 7/2016 concluiu-se qual há 3 possibilidades com relaçãeste ao depósito administrativo: (i) devolução se houver decisão administrativa favorável; (ii) restituição se ainda não houver decisão administrativa e o pedido for protocolado até cinco anos após este depósito; ou (iii) conversãeste em pagamento se houver decisão parcial ou integralmente desfavorável. A nosso ver, este direito à devoluçãeste do depósito recursal deveria ter efeito imediato e independente da existência ou nãeste do decisão administrativa benefícioável ou desfavorável, como foi instituído tais como condiçãeste de modo a a interposição de recurso e, posteriormente, foi declarado inconstitucional.

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